AREsp 2642978 - DECISAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque, quanto aos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, e a matéria é estranha ao julgado recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, inclusive para questões de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeitos Da Tutela Após Improcedência Do Pedido, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Efeitos Da Tutela Após Improcedência Do Pedido Restituição De Valores

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido
  2. 2 restituição dos valores despendidos pela operadora de saúde
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque, quanto aos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, e a matéria é estranha ao julgado recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, inclusive para questões de ordem pública.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.