AREsp 2931729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, em regra não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e suscetível de modificação dessas decisões.

Parties
Agravante: AMANDA SABATIN NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Recurso Especial Home Care Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

AMANDA SABATIN NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300 do CPC à obrigação de custeio de insumos do home care
  3. 3 Responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo custeio de insumos e equipamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, em regra não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e suscetível de modificação dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.