AREsp 2941429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de prova e juízo de valor sobre tutela de urgência e fixação de astreintes, providências vedadas na via especial pela Súmula 7 do STJ e em conformidade com a Súmula 735 do STF; além disso, a alegada omissão não foi suscitada nas instâncias ordinárias por meio de embargos declaratórios, requisito para provimento por negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Julgamento Extra Petita, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Popular Regulação De Energia Elétrica Tutela De Urgência Liminar Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 julgamento extra petita (arts. 141, 297 e 492 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de prova e juízo de valor sobre tutela de urgência e fixação de astreintes, providências vedadas na via especial pela Súmula 7 do STJ e em conformidade com a Súmula 735 do STF; além disso, a alegada omissão não foi suscitada nas instâncias ordinárias por meio de embargos declaratórios, requisito para provimento por negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.