REsp 2200341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias (afastando omissão), a pretensão de revisar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF, inexistiu prequestionamento suficiente para as matérias de ordem pública atraindo as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, e a alegação de decadência foi considerada inoportuna nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Marcelo Rodrigues de Oliveira; Autor(a) Na Ação Originária: Maria Christini Greiwe; Réu Na Ação Originária: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Não provimento do agravo interno (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Decadência, Prequestionamento, Omissão, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Decadência Prequestionamento Omissão Súmulas

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Parties

Marcelo Rodrigues de Oliveira

Agravante

Maria Christini Greiwe

Autor(a) Na Ação Originária

Banco do Brasil S/A

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF
  3. 3 prequestionamento para matérias de ordem pública e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias (afastando omissão), a pretensão de revisar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF, inexistiu prequestionamento suficiente para as matérias de ordem pública atraindo as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, e a alegação de decadência foi considerada inoportuna nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não provimento do agravo interno (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno