AREsp 2997598 - DECISAO

AREsp 2997598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que, em sede de cognição sumária, não houve demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários à tutela antecipada; havia notificação prévia do encerramento de conta e não se comprovou retenção indevida de valores, de modo que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou teratologia na decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: GBC GESTORA BRASILEIRA DE CAIXA LTDA; Agravado/órgão Recorrido: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Encerramento Unilateral De Conta De Depósito À Vista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação De Resoluções Do BACEN
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Encerramento Unilateral De Conta De Depósito À Vista Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação De Resoluções Do BACEN

Case Brief

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Parties

GBC GESTORA BRASILEIRA DE CAIXA LTDA

Agravante/recorrente

instituição financeira ré

Agravado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  2. 2 possível omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 encerramento de conta bancária e dever de informação (arts. 6º, III, e 39, IX, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que, em sede de cognição sumária, não houve demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários à tutela antecipada; havia notificação prévia do encerramento de conta e não se comprovou retenção indevida de valores, de modo que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC