AREsp 2992180 - DECISAO

AREsp 2992180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação funda-se em decisão sobre tutela provisória e implicaria reexame de matéria fática e de cognição sumária, obstada pela aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, ausente viabilidade recursal, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Recursos Especiais E Óbices De Admissibilidade
Plano De Saúde Processo Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Medicamento Off Label Rol Da ANS Recursos Especiais E Óbices De Admissibilidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide tutela provisória
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento off-label
  3. 3 aplicabilidade e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação funda-se em decisão sobre tutela provisória e implicaria reexame de matéria fática e de cognição sumária, obstada pela aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, ausente viabilidade recursal, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.