REsp 2145821 - DECISAO

REsp 2145821 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a decisão impugnada é interlocutória que indeferiu tutela antecipada sobre pedido cuja análise de direito está subordinada à conclusão de processo administrativo ainda em fase instrutória; ausente a probabilidade do direito e presente a irreversibilidade em razão da natureza alimentar da verba, revela-se inadequada a concessão da tutela, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF quanto à admissão do recurso especial contra decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: LUCIA MARIA DELMAS DE MIRANDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pensão Por Morte, Anistia Política, Reparação Econômica, Probabilidade Do Direito, Irreversibilidade Da Tutela
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Tutela De Urgência Pensão Por Morte Anistia Política Reparação Econômica +2 more

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Parties

LUCIA MARIA DELMAS DE MIRANDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela antecipada para pagamento de pensão de anistiado político
  2. 2 Existência de processo administrativo em trâmite e sua influência na probabilidade do direito
  3. 3 Caracterização da verba como de natureza alimentar e consequente risco de irreversibilidade da tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a decisão impugnada é interlocutória que indeferiu tutela antecipada sobre pedido cuja análise de direito está subordinada à conclusão de processo administrativo ainda em fase instrutória; ausente a probabilidade do direito e presente a irreversibilidade em razão da natureza alimentar da verba, revela-se inadequada a concessão da tutela, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF quanto à admissão do recurso especial contra decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.