AREsp 2905225 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a matéria controvertida envolve reexame do contexto fático-probatório e a apreciação de tutela provisória, o que é vedado ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza precária da tutela prevista na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Honorários
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Plano De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza precária da tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a matéria controvertida envolve reexame do contexto fático-probatório e a apreciação de tutela provisória, o que é vedado ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza precária da tutela prevista na Súmula 735/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.