AREsp 2907992 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o reexame dos requisitos da tutela de urgência e das circunstâncias fático-probatórias demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a natureza precária da tutela provisória impede sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rol Da ANS E Medicamentos Sem Registro ANVISA, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Rol Da ANS E Medicamentos Sem Registro ANVISA +2 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento importado e sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o reexame dos requisitos da tutela de urgência e das circunstâncias fático-probatórias demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a natureza precária da tutela provisória impede sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.