AREsp 2999948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão impugnada é de natureza precária não sujeita a exame extraordinário e porque o tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento sumulado de que a suspensão da execução em recuperação judicial não abrange devedores coobrigados (verbete 581).

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Combrasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo, Com Exame De Recurso Especial Negado Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Execução, Novação Da Dívida, Recursos Extraordinários E Súmulas
Processo Civil Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Tutela De Urgência Suspensão Da Execução Novação Da Dívida Recursos Extraordinários E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Combrasil

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo, Com Exame De Recurso Especial Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, 489, 313, V, a, e 926 do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação dos arts. 6º, 49, §§ 1º e 2º, 52, III, e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se a suspensão da execução decorrente de recuperação judicial abrange devedores coobrigados/garantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão impugnada é de natureza precária não sujeita a exame extraordinário e porque o tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento sumulado de que a suspensão da execução em recuperação judicial não abrange devedores coobrigados (verbete 581).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.