AREsp 2948423 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou negam liminar, dada a natureza precária dessas decisões, conforme Súmula nº 735/STF; por essa razão, restou prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Plano De Saúde, Carência Contratual, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Liminar/antecipação De Tutela Plano De Saúde Carência Contratual Multa Cominatória (astreintes) +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade, via de regra, de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula nº 735/STF)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou negam liminar, dada a natureza precária dessas decisões, conforme Súmula nº 735/STF; por essa razão, restou prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.