AREsp 2903130 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, o que implicaria reexame do acervo fático-probatório e afronta à natureza precária da tutela, atraindo a aplicação da Súmula nº 735/STF e da Súmula nº 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Planos De Saúde Direito À Saúde Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, o que implicaria reexame do acervo fático-probatório e afronta à natureza precária da tutela, atraindo a aplicação da Súmula nº 735/STF e da Súmula nº 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 153/154
  • Conhecer do agravo