AREsp 3019730 - DECISAO

AREsp 3019730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o recurso versava sobre decisão que concedeu tutela provisória e seu julgamento exigiria reexame de matéria fática e probatória, situação em que o recurso especial não é adequado, salvo quando limitado a discutir os requisitos legais da tutela antecipada.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Agravada: IVANILDE CAFE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Súmula 735/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

IVANILDE CAFE PINHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 300, § 3º, 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisão que defere medida liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o recurso versava sobre decisão que concedeu tutela provisória e seu julgamento exigiria reexame de matéria fática e probatória, situação em que o recurso especial não é adequado, salvo quando limitado a discutir os requisitos legais da tutela antecipada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.