AREsp 3022129 - DECISAO

AREsp 3022129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não conheceu-se do Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu sobre tutela provisória, sendo ainda indicado que o recurso é incabível quando o decisum se funda em norma infralegal.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Caráter Experimental De Tratamento, Cabimento Do Recurso Especial, Norma Infralegal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Caráter Experimental De Tratamento Cabimento Do Recurso Especial Norma Infralegal

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão se funda em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não conheceu-se do Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu sobre tutela provisória, sendo ainda indicado que o recurso é incabível quando o decisum se funda em norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial