AREsp 2963564 - DECISAO

AREsp 2963564 - DECISAO

Por se tratar de decisão provisória acerca de tutela de urgência, cujo exame exige cognição restrita e, para modificação, reexame de provas, aplica-se a vedação de recurso contra decisões liminares (Súmula 735/STF) e o óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (icms), Admissibilidade De Recurso Especial, Préclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (icms) Admissibilidade De Recurso Especial Préclusão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Exame De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que examinou requisitos de tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 valoração de prova técnica produzida unilateralmente

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão provisória acerca de tutela de urgência, cujo exame exige cognição restrita e, para modificação, reexame de provas, aplica-se a vedação de recurso contra decisões liminares (Súmula 735/STF) e o óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.