AREsp 2852005 - DECISAO

AREsp 2852005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundou-se em motivos suficientes para reformar a tutela de reintegração de posse, identificando ausência dos elementos constitutivos do esbulho e da data do esbulho exigida pelo art. 561 do CPC; também foi destacada a impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), de modo que não se demonstrou ofensa a lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Sr. Marcelo; Recorrida: Sra. Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar De Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Súmulas Impeditivas De Recurso, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Tutela De Urgência Liminar De Reintegração De Posse Coisa Julgada Súmulas Impeditivas De Recurso Reexame De Provas

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Parties

Sr. Marcelo

Recorrente

Sra. Ana Paula

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação ao art.300 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art.561 do CPC aos requisitos da ação de reintegração de posse
  3. 3 Incidência de súmulas que impedem conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundou-se em motivos suficientes para reformar a tutela de reintegração de posse, identificando ausência dos elementos constitutivos do esbulho e da data do esbulho exigida pelo art. 561 do CPC; também foi destacada a impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), de modo que não se demonstrou ofensa a lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.