AREsp 2986056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou fundamentação robusta que afasta a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as questões referentes à reformatio in pejus e aos dispositivos invocados não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento dessas matérias no recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO GUTIERREZ NANTES; Agravante: FRANCISCO VERA NANTES; Agravado: JOÃO RODRIGUES TERRA; Agravado: CLEOMAR FERREIRA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão De Contrato, Despejo, Imissão De Posse, Perdas E Danos, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão De Contrato Despejo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO GUTIERREZ NANTES

Agravante

FRANCISCO VERA NANTES

Agravante

JOÃO RODRIGUES TERRA

Agravado

CLEOMAR FERREIRA TERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus em face de embargos de declaração (arts. 10 e 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou fundamentação robusta que afasta a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as questões referentes à reformatio in pejus e aos dispositivos invocados não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento dessas matérias no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.