AREsp 3001239 - DECISAO

AREsp 3001239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 283/STF (parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão), aliado à Súmula 7/STJ (acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova) e à vedação de rediscussão de matéria já decidida nos termos do art.507 do CPC; assim, manteve-se a exigência de caução e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMARANT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução, Dispensa De Caução Por Impossibilidade Econômica, Protesto, Falência, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Caução Dispensa De Caução Por Impossibilidade Econômica Protesto Falência Incidência De Súmulas

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Parties

AMARANT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prestação de caução para concessão de tutela de urgência
  2. 2 dispensa da caução nos termos do art.300, §1º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 283/STF (parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão), aliado à Súmula 7/STJ (acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova) e à vedação de rediscussão de matéria já decidida nos termos do art.507 do CPC; assim, manteve-se a exigência de caução e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.