AREsp 2900160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em norma estadual (Decreto Estadual nº 45.563/2016), cuja análise é inviável nesta via recursal por força da Súmula 280/STF; além disso, a revisão da conclusão sobre os requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; e, de modo geral, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares, por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: BENEDITO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 280/stf (direito Local), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 735/stf (recursos Contra Liminares), Limitação De Descontos Em Contracheque, Empréstimos Consignados
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Súmula 280/stf (direito Local) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 735/stf (recursos Contra Liminares) Limitação De Descontos Em Contracheque Empréstimos Consignados

Case Brief

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Parties

BENEDITO RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em razão de decisão fundada em norma estadual (Decreto Estadual nº 45.563/2016)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial para rever tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem liminar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em norma estadual (Decreto Estadual nº 45.563/2016), cuja análise é inviável nesta via recursal por força da Súmula 280/STF; além disso, a revisão da conclusão sobre os requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; e, de modo geral, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares, por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e seus fundamentos