AREsp 2980706 - DECISAO

AREsp 2980706 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na natureza precária da tutela provisória.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Junta Médica, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Junta Médica Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que aprecia tutela provisória
  2. 2 legalidade da decisão de cobertura baseada em junta médica regulada pela ANS
  3. 3 interpretação da Lei n. 9.961/2000 e da Resolução Normativa nº 424/ANS

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na natureza precária da tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.