AREsp 2875638 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão, mas, conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque a manutenção da tutela de urgência que determinou o fornecimento de home care fundamentou-se em prescrição médica e na prova dos autos; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Custeio De Tratamento Home Care, Prescrição Médica, Taxatividade Do Rol Da ANS, Reexame De Matéria Fática, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Custeio De Tratamento Home Care Prescrição Médica Taxatividade Do Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde quando prescrita pelo médico
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão, mas, conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque a manutenção da tutela de urgência que determinou o fornecimento de home care fundamentou-se em prescrição médica e na prova dos autos; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito do conhecimento, não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido)