TutCautAnt 1102 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não comporta conhecimento porque o STJ não deve intervir no trâmite de processo originário antes do esgotamento da instância ordinária e da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial; não sendo possível avaliar a plausibilidade do direito sem recurso interposto ou decididamente admitido, o pedido de tutela antecedente deve ser denegado.

Parties
Requerente: CASSIA MELANAS VAZ; Requerente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação CAUTELAR / Decisão De Não Conhecimento (tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Intimação Pessoal, Expropriação De Imóvel, Súmula 410/stj, Art. 803 Do CPC
Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Tutela Provisória Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Competência Do Superior Tribunal De Justiça Intimação Pessoal Expropriação De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

CASSIA MELANAS VAZ

Requerente

OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Ação CAUTELAR / Decisão De Não Conhecimento (tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antecedente antes de esgotamento da instância originária e publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial por requerimento ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, §5º, III, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 410/STJ e do art. 803 do CPC no cumprimento de sentença e na exigência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não comporta conhecimento porque o STJ não deve intervir no trâmite de processo originário antes do esgotamento da instância ordinária e da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial; não sendo possível avaliar a plausibilidade do direito sem recurso interposto ou decididamente admitido, o pedido de tutela antecedente deve ser denegado.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.