AREsp 2740049 - DECISAO

AREsp 2740049 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência com atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por não haver demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial que justificasse a alteração do julgado, estando a decisão recorrida fundamentada na Súmula 182/STJ; assim, não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida de urgência.

Parties
Requerente: parte requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (tutela De Urgência)
Outcome
Indefiro a tutela de urgência pleiteada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Extensão De Efeitos De Tema
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Súmula 182/stj Repercussão Geral Extensão De Efeitos De Tema

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Parties

parte requerente

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de decisão com repercussão geral
  2. 2 concessão de tutela de urgência com atribuição de efeito suspensivo ao recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência com atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por não haver demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial que justificasse a alteração do julgado, estando a decisão recorrida fundamentada na Súmula 182/STJ; assim, não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Orders

  • Indefiro a tutela de urgência pleiteada.
  • Intimem-se.