TutAntAnt 701 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque, enquanto pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, a competência para atribuir efeito suspensivo é do Presidente ou Vice‑Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015, aplicando‑se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF), não estando demonstrada teratologia, ilegalidade manifesta ou excepcionalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão recorrido não evidenciou ilegalidade flagrante e sua revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: Jordanna Georgia Silva; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de tutela de urgência (atribuição de efeito suspensivo)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Vinculação Ao Edital, Perícia Médica, Teratologia, Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635/stf
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Parties

Jordanna Georgia Silva

Requerente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015
  3. 3 Flexibilização excepcional das Súmulas 634 e 635 do STF mediante teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, enquanto pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, a competência para atribuir efeito suspensivo é do Presidente ou Vice‑Presidente do tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015, aplicando‑se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF), não estando demonstrada teratologia, ilegalidade manifesta ou excepcionalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão recorrido não evidenciou ilegalidade flagrante e sua revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela de urgência (atribuição de efeito suspensivo)

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se