AREsp 3009946 - DECISAO

AREsp 3009946 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência; tal reexame, via de regra, é incabível por força da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo a decisão precária e passível de confirmação ou revogação na sentença de mérito.

Parties
Recorrente: EDILSON NAYRE BASTOS E OUTRA; Recorrido: BANCO DEMANDADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Tema 927/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Venda Casada Seguro De Proteção Financeira +3 more

Case Brief

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Parties

EDILSON NAYRE BASTOS E OUTRA

Recorrente

BANCO DEMANDADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de prática de venda casada em contrato de financiamento imobiliário (art. 39, I, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência; tal reexame, via de regra, é incabível por força da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo a decisão precária e passível de confirmação ou revogação na sentença de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.