AREsp 2626864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, impedido por analogia pela Súmula 735/STF, e porque a modificação exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia a recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando envolve discussão sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, impedido por analogia pela Súmula 735/STF, e porque a modificação exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ