REsp 2208161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou, naqueles termos, as teses suscitadas no recurso especial sem que tivessem sido opostos embargos de declaração, o que acarreta a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a revisão do indeferimento da tutela de urgência encontra óbice, por analogia, na Súmula n. 735 do STF e, na hipótese, a mitigação desse enunciado não se mostrou aplicável, pois as alegações se dirigem ao mérito da controvérsia e exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA FLAVIA MARZAGAO ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cassação De Mandato, Princípio Da Impessoalidade, Inovação Recursal, Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Decreto Lei N. 201/67, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Cassação De Mandato +6 more

Case Brief

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Parties

MARCIA FLAVIA MARZAGAO ALBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou, naqueles termos, as teses suscitadas no recurso especial sem que tivessem sido opostos embargos de declaração, o que acarreta a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a revisão do indeferimento da tutela de urgência encontra óbice, por analogia, na Súmula n. 735 do STF e, na hipótese, a mitigação desse enunciado não se mostrou aplicável, pois as alegações se dirigem ao mérito da controvérsia e exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo.