TutCautAnt 1189 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do periculum in mora: os documentos não comprovam risco concreto e imediato de dano ou atos expropriatórios iminentes; a consulta à Petrobrás demonstra tentativa de conciliação da avaliação com a rotina do navio; a oferta de seguro-garantia não altera a conclusão e trata-se de matéria fora do objeto devolvido ao STJ; sendo ausente um dos requisitos legais cumulativos do art. 300 do CPC/15, não se mostra justificável a concessão da tutela de urgência.

Parties
Requente: EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Penhora, Avaliação, Seguro Garantia
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Penhora Avaliação Seguro Garantia

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Parties

EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A

Requente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 demonstração de dano iminente/perigo da demora
  3. 3 relevância da oferta de seguro-garantia

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do periculum in mora: os documentos não comprovam risco concreto e imediato de dano ou atos expropriatórios iminentes; a consulta à Petrobrás demonstra tentativa de conciliação da avaliação com a rotina do navio; a oferta de seguro-garantia não altera a conclusão e trata-se de matéria fora do objeto devolvido ao STJ; sendo ausente um dos requisitos legais cumulativos do art. 300 do CPC/15, não se mostra justificável a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo vertido na petição de fls. 2-21, e-STJ.
  • Publique-se.