AREsp 2848683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência buscava reexame de matéria fático-probatória relativa ao deferimento da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não estando presente hipótese de violação direta e manifesta ao art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso, nem situação excepcional para mitigação da Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor (substituto Processual): Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fabricação, Beneficiamento e Transformação de Vidros, Cristais, Espelhos, Fibra e Lã de Vidro no Estado de São Paulo; Empregadora/parte Interessada: Pilkington Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fabricação, Beneficiamento e Transformação de Vidros, Cristais, Espelhos, Fibra e Lã de Vidro no Estado de São Paulo

Autor (substituto Processual)

Pilkington Brasil Ltda.

Empregadora/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em recurso especial, dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF a recursos que impugnam decisões sobre tutela provisória
  3. 3 substituição do índice de reajuste de 37,01% pelo índice da ANS para planos individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência buscava reexame de matéria fático-probatória relativa ao deferimento da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não estando presente hipótese de violação direta e manifesta ao art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso, nem situação excepcional para mitigação da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.