AREsp 2913920 - DECISAO

AREsp 2913920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não especificou obscuridade/omissão/contradição nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à violação dos arts. 757 e 760 do CC, e buscou rediscutir o mérito da decisão antecipatória de tutela, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na aplicação analógica da Súmula 735/STF sobre decisões liminares/antecipatórias; assim, a insurgência não foi conhecida.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: KELLY ANNE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

KELLY ANNE MARQUES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão/obscuridade/contradição apta a ensejar conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  3. 3 Allegada violação dos arts. 757 e 760 do CC quanto à responsabilidade securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não especificou obscuridade/omissão/contradição nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à violação dos arts. 757 e 760 do CC, e buscou rediscutir o mérito da decisão antecipatória de tutela, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na aplicação analógica da Súmula 735/STF sobre decisões liminares/antecipatórias; assim, a insurgência não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.