AREsp 2952104 - DECISAO

AREsp 2952104 - DECISAO

O Tribunal de origem revogou a tutela de urgência porque o laudo pericial concluiu que a medição efetuada pelo medidor externo instalado pela agravada (nº 40125678) melhor reflete o consumo real da agravante, justificando a modificação da tutela nos termos do art. 296 do CPC. Ademais, não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial não pode prosperar por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravо De Instrumento Em Sede De Ação De Repetição De Indébito, De Consignação Em Pagamento, E Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Ao STJ Após Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação De Tutela De Urgência, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Contraditório E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Revogação De Tutela De Urgência Perícia Judicial Reexame De Provas Contraditório E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо De Instrumento Em Sede De Ação De Repetição De Indébito, De Consignação Em Pagamento, E Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Ao STJ Após Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida foi legítima
  2. 2 Admissibilidade da revogação com fundamento no art. 296 do CPC/2015
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem revogou a tutela de urgência porque o laudo pericial concluiu que a medição efetuada pelo medidor externo instalado pela agravada (nº 40125678) melhor reflete o consumo real da agravante, justificando a modificação da tutela nos termos do art. 296 do CPC. Ademais, não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial não pode prosperar por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial