AREsp 2873722 - DECISAO

AREsp 2873722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em juízo de cognição sumária sobre tutela provisória (medida liminar de manutenção de posse), matéria precária cuja impugnação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ANA MARCIA DE AGUIAR SANTOS e outros; Recorrido: JOSÉ LOURENÇO PEREIRA JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (relacionado a Ação De Manutenção De Posse) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Manutenção De Posse, Posse Nova Vs Posse Velha, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Possessório Tutela De Urgência Manutenção De Posse Posse Nova Vs Posse Velha Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento

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Parties

ANA MARCIA DE AGUIAR SANTOS e outros

Agravante

JOSÉ LOURENÇO PEREIRA JUNIOR e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (relacionado a Ação De Manutenção De Posse) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 incidência analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em juízo de cognição sumária sobre tutela provisória (medida liminar de manutenção de posse), matéria precária cuja impugnação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial