AREsp 3014293 - DECISAO

AREsp 3014293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido implicava análise de tutela provisória de natureza precária (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso não era admissível.

Parties
Agravante/recorrente: TOTVS S.A.; Agravada/recorrida: CRM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Autonomia Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Rescisão Contratual Autonomia Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante/recorrente

CRM

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de contrato e aplicação do art. 421 do CC
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou manteve tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido implicava análise de tutela provisória de natureza precária (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso não era admissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial