TutCautAnt 1153 - DECISAO

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O pedido de tutela foi indeferido porque, prima facie, não houve demonstração de prequestionamento no acórdão recorrido acerca do parcelamento das custas, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial quanto à matéria (Súmula 211/STJ), e a existência de cumprimento provisório da sentença, por si só, não comprovou periculum in mora, haja vista os mecanismos processuais previstos para evitar prejuízos ao executado (ex.: caução).

Parties
Requerente: ORTOMEDICAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.; Requerente: LM HEALTH COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Requerida: JOTEC DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Pedido Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Preparo E Deserção, Parcelamento Das Despesas Processuais, Cumprimento Provisório De Sentença, Juros E Atualização
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Prequestionamento Preparo E Deserção Parcelamento Das Despesas Processuais Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

ORTOMEDICAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Requerente

LM HEALTH COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Requerente

JOTEC DO BRASIL

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 prequestionamento do pedido de parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC)
  3. 3 legalidade da atualização e juros aplicados no cumprimento provisório (Tabela Prática do TJSP/INPC e juros de 1% a.m. vs art. 406 CC/Selic)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela foi indeferido porque, prima facie, não houve demonstração de prequestionamento no acórdão recorrido acerca do parcelamento das custas, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial quanto à matéria (Súmula 211/STJ), e a existência de cumprimento provisório da sentença, por si só, não comprovou periculum in mora, haja vista os mecanismos processuais previstos para evitar prejuízos ao executado (ex.: caução).

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência

Orders

  • Indefero o pedido.
  • Publique-se.