TutCautAnt 1128 - DECISAO

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Inviável a concessão da tutela provisória porque não restou demonstrada situação excepcional apta a autorizar o efeito suspensivo do recurso especial inadmitido na origem: o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre as questões essenciais, não houve demonstração suficiente do periculum in mora e do fumus boni iuris, os recorrentes não indicaram dispositivos federais supostamente violados e parte das alegações demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Requerente: ANDRÉ FRAGUAS; Requerente: LUCIANE DE ALMEIDA FRAGUAS; Réu: réu (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferido
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Leilão Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

ANDRÉ FRAGUAS

Requerente

LUCIANE DE ALMEIDA FRAGUAS

Requerente

réu (instituição financeira)

Réu

Procedural Posture

Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 possibilidade de purgação da mora após consolidação e antes da assinatura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

Inviável a concessão da tutela provisória porque não restou demonstrada situação excepcional apta a autorizar o efeito suspensivo do recurso especial inadmitido na origem: o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre as questões essenciais, não houve demonstração suficiente do periculum in mora e do fumus boni iuris, os recorrentes não indicaram dispositivos federais supostamente violados e parte das alegações demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.