AREsp 2980917 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação fundada na incidência da Súmula 735 do STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: R13 TRANSPORTES & SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
R13 TRANSPORTES & SERVICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto aos requisitos da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
- 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao recurso especial
- 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação fundada na incidência da Súmula 735 do STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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