REsp 2229289 - DECISAO

REsp 2229289 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão regional quanto às matérias trazidas, que a questão da ilegitimidade do DNIT foi superada por manifestações posteriores no juízo de origem e que não houve prequestionamento das disposições do CPC invocadas no recurso especial; por essa razão, e diante da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o recurso especial não conheceu, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RUMO S/A.; Réu: UNIÃO; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Assistente Litisconsorcial: MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo DNIT
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Responsabilidade Administrativa, Passagem De Nível
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Responsabilidade Administrativa Passagem De Nível

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RUMO S/A.

Réu

UNIÃO

Réu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Réu

MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS/SP

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo
  2. 2 cabimento da tutela de urgência para reabertura de passagem de nível
  3. 3 alegada omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão regional quanto às matérias trazidas, que a questão da ilegitimidade do DNIT foi superada por manifestações posteriores no juízo de origem e que não houve prequestionamento das disposições do CPC invocadas no recurso especial; por essa razão, e diante da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o recurso especial não conheceu, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo DNIT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.