TutCautAnt 1208 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque, em juízo de cognição sumária, a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não estando demonstrados cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora).

Parties
Requerente: LILIANE MARIA RORIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Legitimidade Societária, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LILIANE MARIA RORIZ

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 legitimidade da sócia administradora para ajuizar ação possessória sem deliberação societária

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque, em juízo de cognição sumária, a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não estando demonstrados cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora).

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.