AREsp 2833258 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos relevantes da lide e concluiu, com base na análise fático-probatória, pelo descabimento da tutela de urgência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ e na Súmula 735/STF, tornando inviável a alteração do acórdão recorrido.

Parties: Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf

Processual Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1 cabimento da tutela de urgência
2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
3 preclusão de reexame de matéria fático-probatória por força das súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter incólume a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul