AREsp 2555623 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada é precária/interlocutória e a análise da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a manutenção da tutela de urgência foi fundamentada na urgência e nos relatórios médicos que comprovam a necessidade do tratamento multidisciplinar, e a discussão sobre a obrigatoriedade da cobertura foi afetada pela Lei n. 14.454/2022, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Decisão Precária/liminar (súmula 735 Stf), Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória/precária
  2. 2 obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada é precária/interlocutória e a análise da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a manutenção da tutela de urgência foi fundamentada na urgência e nos relatórios médicos que comprovam a necessidade do tratamento multidisciplinar, e a discussão sobre a obrigatoriedade da cobertura foi afetada pela Lei n. 14.454/2022, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.