AREsp 2840996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão das premissas fático-probatórias que justificaram a manutenção da carta-fiança demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a incidência da Súmula 735/STF impede, em regra, recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência.

Parties
Agravante: BONANZA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Renovação De Caução, Impugnação De Fundamentos De Decisão (art. 932, III, Cpc), Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 7 Do Stj; Súmula 735 Do Stf; Súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Renovação De Caução Impugnação De Fundamentos De Decisão (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 7 Do Stj; Súmula 735 Do Stf; Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

BONANZA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão das premissas fático-probatórias que justificaram a manutenção da carta-fiança demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a incidência da Súmula 735/STF impede, em regra, recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida