AREsp 2999426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões sobre tutela de urgência, e porque o exame da presença dos requisitos da tutela exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou jurisprudência segundo a qual a oferta do imóvel em garantia nos termos da Lei 9.514/1991 torna inoponível ao credor fiduciário a tese de impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS EVANGELISTA DE ANDRADE JUNIOR; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Impenhorabilidade De Bem De Família, Alienação Fiduciária, Contratos De Empréstimo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Impenhorabilidade De Bem De Família Alienação Fiduciária Contratos De Empréstimo Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS EVANGELISTA DE ANDRADE JUNIOR

Agravante/recorrente

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu/concedeu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia de dívida contraída por terceiro
  3. 3 inoponibilidade da tese de impenhorabilidade ao credor fiduciário em contratos regidos pela Lei 9.514/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões sobre tutela de urgência, e porque o exame da presença dos requisitos da tutela exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou jurisprudência segundo a qual a oferta do imóvel em garantia nos termos da Lei 9.514/1991 torna inoponível ao credor fiduciário a tese de impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.