AREsp 3021788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal impugna decisão sobre tutela provisória cuja revisão demandaria reexame probatório e valoração de elementos de verossimilhança e perigo, obstados pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial nessa hipótese.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES; Recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Na Matrícula, Averbação Premonitória, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Tutela De Urgência Averbação Na Matrícula Averbação Premonitória Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Recorrente

parte agravada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de averbação da existência de ação na matrícula do imóvel na fase de conhecimento
  2. 2 necessidade ou não de comprovação da insolvência do devedor para averbação (art. 54, IV, Lei nº 13.097/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame, em Recurso Especial, de decisão que concede ou indefere tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal impugna decisão sobre tutela provisória cuja revisão demandaria reexame probatório e valoração de elementos de verossimilhança e perigo, obstados pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.