AREsp 3016623 - DECISAO

AREsp 3016623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o recurso especial versava sobre decisão interlocutória que concedeu/indeferiu tutela provisória cuja apreciação demandaria reexame de matéria fática e probatória e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 735/STF, não se recomenda o conhecimento de recurso especial nessas hipóteses quando exige reexame de fatos, devendo o objeto focar nas condições legais de concessão da tutela.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravante/parte Demandada: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Empréstimos Consignados, Ação Civil Pública, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Empréstimos Consignados Ação Civil Pública Astreintes (multa Cominatória) Súmula 735/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante/parte Demandada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados idosos analfabetos
  3. 3 suspensão de descontos em benefício do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o recurso especial versava sobre decisão interlocutória que concedeu/indeferiu tutela provisória cuja apreciação demandaria reexame de matéria fática e probatória e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 735/STF, não se recomenda o conhecimento de recurso especial nessas hipóteses quando exige reexame de fatos, devendo o objeto focar nas condições legais de concessão da tutela.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Embargos de declaração interpostos pelo agravante rejeitados