AREsp 3045866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de periculum in mora diante da inércia de sete anos entre o esbulho e a propositura da ação, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARIVALDO COSTA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Art. 300 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Art. 300 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

ARIVALDO COSTA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Dispensa de caução para pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de periculum in mora diante da inércia de sete anos entre o esbulho e a propositura da ação, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.