AREsp 2618752 - DECISAO

AREsp 2618752 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Natureza precária da tutela provisória e incidência da Súmula 735 do STF