AREsp 3006649 - DECISAO

AREsp 3006649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela de urgência/interlocutória e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF quanto ao não cabimento de recurso contra acórdão que defere medida liminar; ademais, o Tribunal a quo registrou elementos fáticos (ativo e ativo imobilizado) que justificam a manutenção da decisão que exigiu caução.

Parties
Recorrente/agravante: EUMACO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Caução, Justiça Gratuita, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Caução Justiça Gratuita Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EUMACO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução sem caução em razão de hipossuficiência e processamento de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF a recurso especial que impugna decisão de tutela de urgência
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela de urgência/interlocutória e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF quanto ao não cabimento de recurso contra acórdão que defere medida liminar; ademais, o Tribunal a quo registrou elementos fáticos (ativo e ativo imobilizado) que justificam a manutenção da decisão que exigiu caução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.