AREsp 2916314 - DECISAO

AREsp 2916314 - DECISAO

Não houve demonstração da probabilidade de êxito do agravo em recurso especial (fumus boni iuris), pois a decisão agravada está fundamentada na Súmula 182/STJ e o agravo interno não apresentou elementos suficientes para indicar alteração do julgado; assim, não se preenchiam os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil), e a tutela de urgência foi indeferida.

Parties
Agravante: LEONARDO POOL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Incidental Ao Agravo Interno (indeferimento)
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO POOL DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Incidental Ao Agravo Interno (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência (efeito suspensivo) ao agravo interno
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração da probabilidade de êxito do agravo em recurso especial (fumus boni iuris), pois a decisão agravada está fundamentada na Súmula 182/STJ e o agravo interno não apresentou elementos suficientes para indicar alteração do julgado; assim, não se preenchiam os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil), e a tutela de urgência foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro a tutela de urgência pleiteada.
  • Intimem-se.