AREsp 3006188 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, ambos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF quanto a decisões que defere liminar e óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório). Em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Cominatória, Serviço Essencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reexame de medida liminar/provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame do acervo probatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, ambos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF quanto a decisões que defere liminar e óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório). Em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.