AREsp 3018716 - DECISAO

AREsp 3018716 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da falta de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; ademais, não é cabível, via recurso especial, discutir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, por analogia à Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial (inadmissibilidade), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Por Vícios De Qualidade De Combustíveis, Resolução ANP N. 950/2023
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial (inadmissibilidade) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Por Vícios De Qualidade De Combustíveis Resolução ANP N. 950/2023

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabimento de recurso especial para discutir requisitos da tutela de urgência (analogia à Súmula 735 do STF)
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da falta de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; ademais, não é cabível, via recurso especial, discutir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, por analogia à Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.